AREsp 2752963 - DECISAO

AREsp 2752963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e a matéria foi considerada essencialmente jurídica, tornando desnecessária a produção de prova pericial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZILDA MENDES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZILDA MENDES SIMOES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração de juros cobrados
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e a matéria foi considerada essencialmente jurídica, tornando desnecessária a produção de prova pericial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.