AREsp 2755285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a perícia técnico-contábil era desnecessária diante da clareza das cláusulas contratuais sobre os encargos, de modo que eventual provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, a impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MAGELA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Recurso Especial +5 more

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Parties

RAIMUNDO MAGELA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela rejeição da perícia contábil nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 aos juros em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a perícia técnico-contábil era desnecessária diante da clareza das cláusulas contratuais sobre os encargos, de modo que eventual provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, a impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.