AREsp 2724601 - DECISAO

AREsp 2724601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a essencialidade da prova pericial, de modo que o indeferimento ficou inserido no âmbito do livre convencimento motivado do julgador; quanto às benfeitorias, havia cláusula contratual de renúncia à indenização válida, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação dos dispositivos apontados, impondo-se a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Recorrente: ELIZABETH DE FÁTIMA DIAS; Autora: AUTORA/LOCADORA; Ré: RÉ/LOCATÁRIA; Fiador: FIADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Benfeitorias, Renúncia Contratual, Responsabilidade Do Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário (locações) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Benfeitorias Renúncia Contratual Responsabilidade Do Fiador Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DE FÁTIMA DIAS

Recorrente

AUTORA/LOCADORA

Autora

RÉ/LOCATÁRIA

Ré

FIADOR

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 473, §3º do CPC/15)
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias e validade da cláusula de renúncia (art. 35, Lei 8.245/91; arts. 22 I, Lei 8.245/91 e 424 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a essencialidade da prova pericial, de modo que o indeferimento ficou inserido no âmbito do livre convencimento motivado do julgador; quanto às benfeitorias, havia cláusula contratual de renúncia à indenização válida, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação dos dispositivos apontados, impondo-se a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.