HC 951154 - DECISAO

HC 951154 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a negativa de produção de prova foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau (art. 400, §1º, CPP), a matéria encontrava-se preclusa por não ter sido arguida na resposta à acusação, e havia elementos de autoria nos autos; portanto não se justificava substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Nulidade Processual, Art. 402 Do Código De Processo Penal, Art. 400, §1º Do Código De Processo Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Nulidade Processual Art. 402 Do Código De Processo Penal Art. 400, §1º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de diligências
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a negativa de produção de prova foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau (art. 400, §1º, CPP), a matéria encontrava-se preclusa por não ter sido arguida na resposta à acusação, e havia elementos de autoria nos autos; portanto não se justificava substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.