AREsp 2608735 - DECISAO

AREsp 2608735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de cerceamento de defesa e decidiu com base em prova documental e pericial cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e o entendimento de que a decisão sobre a produção de provas cabe ao julgador na esfera de livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS; Requerido / Coproprietário: Nilson; Coproprietário: Alcides Domingos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Não Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Boa Fé Objetiva Obrigação De Não Fazer +1 more

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

Nilson

Requerido / Coproprietário

Alcides Domingos de Carvalho

Coproprietário

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução
  2. 2 interpretação do regulamento interno e do Manual do Usuário quanto à exigência de um único hidrômetro por lote
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de cerceamento de defesa e decidiu com base em prova documental e pericial cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e o entendimento de que a decisão sobre a produção de provas cabe ao julgador na esfera de livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.