AREsp 2733575 - DECISAO

AREsp 2733575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: 2F AGROFLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

2F AGROFLORESTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não concessão de ajustes/clarecimentos e de produção de prova testemunhal
  2. 2 se o acórdão recorrido poderia ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC