AREsp 2776287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela suficiência das provas constantes nos autos e pela ausência de cerceamento de defesa, entendimentos que dependem do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA para R$ 2.300,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para comprovação de abusividade de taxa de juros
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela suficiência das provas constantes nos autos e pela ausência de cerceamento de defesa, entendimentos que dependem do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA para R$ 2.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.