AREsp 2745632 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório constante dos autos, situação vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial não afastou a necessidade de reavaliação de prova e não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO ROBERTO SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado INSS, Instrução Normativa N. 28/2008, Calculadora Do Cidadão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Empréstimo Consignado INSS +2 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO ROBERTO SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 se a matéria demandava o reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, era incabível Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório constante dos autos, situação vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial não afastou a necessidade de reavaliação de prova e não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.