AREsp 2718527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a produção de prova oral seria desnecessária; a modificação de tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

REGINALDO BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes (art. 370 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a produção de prova oral seria desnecessária; a modificação de tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.