AREsp 2751297 - DECISAO

AREsp 2751297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (pois o juiz é destinatário das provas e os elementos existentes foram suficientes) e, quanto à matéria de mérito, reconheceu-se a abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância injustificada em relação à taxa média do BACEN e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa pactuada; a revolução dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), não havendo comprovação de dissídio jurisprudencial ou...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela indeferimento ou insuficiência da produção de prova pericial?
  2. 2 É abusiva a taxa de juros pactuada e cabe sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN?
  3. 3 Houve dissídio jurisprudencial e violação dos dispositivos indicados no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (pois o juiz é destinatário das provas e os elementos existentes foram suficientes) e, quanto à matéria de mérito, reconheceu-se a abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância injustificada em relação à taxa média do BACEN e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa pactuada; a revolução dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), não havendo comprovação de dissídio jurisprudencial ou...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.