AREsp 2727853 - DECISAO

AREsp 2727853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e que os juros contratados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem prova apta a justificar tal disparidade, justificando a limitação à taxa média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 83/7/5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Se a taxa de juros contratada é abusiva e se a taxa média do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro (art. 421 CC; REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e que os juros contratados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem prova apta a justificar tal disparidade, justificando a limitação à taxa média.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
  • Publique-se