HC 955082 - DECISAO

HC 955082 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não anexou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Direito Administrativo Direito Penitenciário Cerceamento De Defesa Defesa Técnica Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 o paciente foi ouvido no PAD sem a presença da defesa técnica
  2. 2 ausência de audiência de justificação posterior
  3. 3 aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 941 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não anexou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal