AREsp 2539549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da prova pericial e de seu impacto sobre a convicção do tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo a parte produzido perícia cujo laudo não convenceu.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para o deslinde da demanda
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da prova pericial e de seu impacto sobre a convicção do tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo a parte produzido perícia cujo laudo não convenceu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.