AREsp 2481331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afirmou a ausência de prova da necessidade do medicamento, mas ao mesmo tempo indeferiu a produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa; além disso, a apreciação genérica da CONITEC sobre custo-benefício não substitui prova específica sobre a eficácia no caso concreto, devendo ser mantida a determinação de reenvio à origem para realização da diligência requerida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Eficácia De Medicamento No Caso Concreto, Manifestação Genérica Da CONITEC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DIREITO À Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Eficácia De Medicamento No Caso Concreto Manifestação Genérica Da CONITEC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela simultânea afirmação de insuficiência de prova e indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 valor probatório de manifestação genérica da CONITEC sobre custo-benefício para casos concretos
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ em matéria com entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afirmou a ausência de prova da necessidade do medicamento, mas ao mesmo tempo indeferiu a produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa; além disso, a apreciação genérica da CONITEC sobre custo-benefício não substitui prova específica sobre a eficácia no caso concreto, devendo ser mantida a determinação de reenvio à origem para realização da diligência requerida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o reenvio dos autos à origem para sanear a nulidade com a realização da diligência requerida pela parte autora