RHC 197612 - DECISAO

RHC 197612 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, o juízo de origem reconheceu a nulidade das audiências de instrução e determinou a renovação dos atos processuais, de modo que cessaram as circunstâncias que motivaram o habeas corpus, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITO OTAVIO DOS SANTOS; Recorrente: DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Atos Processuais, Intimação Para Constituição De Defensor, Nomeação De Defensor Dativo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Atos Processuais Intimação Para Constituição De Defensor Nomeação De Defensor Dativo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BENEDITO OTAVIO DOS SANTOS

Recorrente

DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das audiências por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 obrigação de intimação prévia para constituição de novo defensor
  3. 3 efeito da decisão superveniente que reconhece nulidade sobre a atratividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, o juízo de origem reconheceu a nulidade das audiências de instrução e determinou a renovação dos atos processuais, de modo que cessaram as circunstâncias que motivaram o habeas corpus, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.