AREsp 2508169 - DECISAO

AREsp 2508169 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão quanto à suficiência das provas e à alegada configuração de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e parte do fundamento do acórdão (competência do magistrado para avaliar necessidade de prova) não foi impugnado, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA (AFFISMAR); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Área De Preservação Permanente, Aplicabilidade Da Lei De Parcelamento Do Solo Urbano
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA (AFFISMAR)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela reabertura da instrução com delimitação probatória
  2. 2 se seria necessária a produção de prova oral para todas as obras alegadamente irregulares
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão quanto à suficiência das provas e à alegada configuração de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e parte do fundamento do acórdão (competência do magistrado para avaliar necessidade de prova) não foi impugnado, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1557-1558.
  • Conheço do agravo interno.