AREsp 1598283 - DECISAO

AREsp 1598283 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer dos agravos e, em regra, não conhecer dos recursos especiais quando estes exigiriam reexame do contexto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu fraude nas licitações, dolo e dano ao erário com suporte em prova documental e testemunhal já nos autos, afastou-se o cerceamento de defesa, rejeitou-se a prescrição e consideraram-se proporcionais as sanções aplicadas, salvo a necessidade de adequação da multa civil da pessoa jurídica à nova previsão legal, reduzindo-a ao valor do dano.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente / Réu (ex Prefeito Do Município De Monte Azul Paulista/sp): FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO; Recorrente / Réu: WILSON JOSE PILON; Recorrente / Parte Demandada (pessoa Jurídica): WILSON JOSE PILON MONTE AZUL PAULISTA - ME; Recorrente / Réu: LUIZ CARLOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo de WILSON JOSE PILON e WILSON JOSE PILON MONTE AZUL PAULISTA - ME para conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar a ele provimento, reduzindo a pena de multa aplicada na origem; e conheço do...
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Configuração De Ato De Improbidade (dolo E Dano Ao Erário), Dosimetria De Sanções, Fraude Em Licitação, Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Provas)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Prescrição Da Pretensão Punitiva Configuração De Ato De Improbidade (dolo E Dano Ao Erário) Dosimetria De Sanções +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO

Recorrente / Réu (ex Prefeito Do Município De Monte Azul Paulista/sp)

WILSON JOSE PILON

Recorrente / Réu

WILSON JOSE PILON MONTE AZUL PAULISTA - ME

Recorrente / Parte Demandada (pessoa Jurídica)

LUIZ CARLOS RANGEL

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 configuração do ato de improbidade e existência do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer dos agravos e, em regra, não conhecer dos recursos especiais quando estes exigiriam reexame do contexto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu fraude nas licitações, dolo e dano ao erário com suporte em prova documental e testemunhal já nos autos, afastou-se o cerceamento de defesa, rejeitou-se a prescrição e consideraram-se proporcionais as sanções aplicadas, salvo a necessidade de adequação da multa civil da pessoa jurídica à nova previsão legal, reduzindo-a ao valor do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo de FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo de WILSON JOSE PILON e WILSON JOSE PILON MONTE AZUL PAULISTA - ME para conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar a ele provimento, reduzindo a pena de multa aplicada na origem; e conheço do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.