AREsp 1978661 - DECISAO

AREsp 1978661 - DECISAO

o tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as questões de mérito dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, que a quitação foi comprovada por declaração dos advogados estrangeiros e demais documentos, que a juntada de documentos em sede recursal foi admitida observado o contraditório, e que a caução prestada era suficiente, mantendo-se assim o aresto recorrido

Parties
Recorrente: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento Na Extensão
Outcome
conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Caução Processual, Homologação De Sentença Estrangeira, Responsabilidade Civil Extracontratual
Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Comércio Internacional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Juntada De Documentos Em Sede Recursal Caução Processual +2 more

Case Brief

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Parties

NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e de normativos administrativos
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 suficiência da prova de quitação (declaração de advogados estrangeiros e documentos)

Ratio Decidendi

o tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as questões de mérito dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, que a quitação foi comprovada por declaração dos advogados estrangeiros e demais documentos, que a juntada de documentos em sede recursal foi admitida observado o contraditório, e que a caução prestada era suficiente, mantendo-se assim o aresto recorrido

Court Disposition

conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10,5% para 11,5%
  • Publique-se