AREsp 2733122 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a perícia contábil não se mostrou imprescindível diante dos elementos constantes dos autos (art. 370 CPC), decisão que envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos juros moratórios, aplicou-se a Súmula 379/STJ por se tratar de contrato bancário não regido por legislação específica, não havendo ilegalidade nos percentuais adotados; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Moratórios Juros Remuneratórios Venda Casada +2 more

Case Brief

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Parties

G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu prova pericial contábil
  2. 2 Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e aplicação da Súmula 379/STJ
  3. 3 Aplicação da média de mercado para aferição de juros remuneratórios (Súmula 382/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a perícia contábil não se mostrou imprescindível diante dos elementos constantes dos autos (art. 370 CPC), decisão que envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos juros moratórios, aplicou-se a Súmula 379/STJ por se tratar de contrato bancário não regido por legislação específica, não havendo ilegalidade nos percentuais adotados; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem