AREsp 2756382 - DECISAO

AREsp 2756382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da agravante quanto ao cerceamento de defesa e à inaplicabilidade do referencial do BACEN demandariam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 7 e 5/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela suficiência das provas constantes dos autos e pela abusividade dos juros praticados, limitando-os ao referencial de mercado quando cabível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em favor da parte contrária
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 se a utilização da taxa média do BACEN como referencial para limitar juros é automática ou deve considerar peculiaridades do caso (art. 421 CC e art. 51, §1º CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da agravante quanto ao cerceamento de defesa e à inaplicabilidade do referencial do BACEN demandariam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 7 e 5/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela suficiência das provas constantes dos autos e pela abusividade dos juros praticados, limitando-os ao referencial de mercado quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em favor da parte contrária

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.