AREsp 2740731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial; (ii) o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular, na condição de destinatário das provas, considerou desnecessária a produção das microfilmagens após tentativas prolongadas e existindo prova documental e testemunhal suficiente; e (iv) reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi desprovido e majorados honorários na forma fixada.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VICTOR JUNQUEIRA DA CUNHA; Apelado/recorrido/réu: Loreno Tolardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Provas Recursos Especiais Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PAULO VICTOR JUNQUEIRA DA CUNHA

Agravante/recorrente

Loreno Tolardo

Apelado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LV, 93, IX, da CF e art. 374, II, do CPC (cerceamento de defesa pela não produção de prova documental)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial; (ii) o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular, na condição de destinatário das provas, considerou desnecessária a produção das microfilmagens após tentativas prolongadas e existindo prova documental e testemunhal suficiente; e (iv) reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi desprovido e majorados honorários na forma fixada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se