AREsp 2745020 - DECISAO

AREsp 2745020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando os autos ostentam prova documental suficiente; a instância a quo reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média do Bacen; e eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 Impedimento do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando os autos ostentam prova documental suficiente; a instância a quo reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média do Bacen; e eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários fixados em instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00