AREsp 2674749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 e apresentou alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia sobre eventual cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Telecomunicações Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 464, § 1º, I e II, 370, parágrafo único, 371 e 489, § 1º, IV do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 e apresentou alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia sobre eventual cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.