AREsp 2609577 - DECISAO

AREsp 2609577 - DECISAO

Restou incontroverso para as instâncias ordinárias que a prova documental (cópia do título executivo extrajudicial) era suficiente para decidir sobre a exequibilidade do título; o indeferimento fundamentado da prova testemunhal não causou prejuízo e, ademais, o STJ não pode reformar o acórdão com reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Gustavo Carvalho Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Carvalho Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 suficiência da prova documental para a análise da exequibilidade de título executivo extrajudicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restou incontroverso para as instâncias ordinárias que a prova documental (cópia do título executivo extrajudicial) era suficiente para decidir sobre a exequibilidade do título; o indeferimento fundamentado da prova testemunhal não causou prejuízo e, ademais, o STJ não pode reformar o acórdão com reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Advertência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.