AREsp 2745127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária diante dos documentos constantes dos autos (não havendo cerceamento de defesa) e porque a Corte local, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros por excesso significativo em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à suposta não abusividade dos juros contratados
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária diante dos documentos constantes dos autos (não havendo cerceamento de defesa) e porque a Corte local, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros por excesso significativo em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo