AREsp 2647527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria apreciável em recurso especial e a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e que a complementação pericial era desnecessária.

Parties
Agravante: K V B R; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

K V B R

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial?
  2. 2 é admissível em recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional?
  3. 3 é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria apreciável em recurso especial e a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e que a complementação pericial era desnecessária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por K V B R
  • Não se conhece do recurso especial