AREsp 2755299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou suficientes os elementos probatórios e reconheceu a abusividade das taxas, aplicando o parâmetro da taxa média do Bacen quando cabível.

Parties
Agravante: CREFIS S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFIS S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade das taxas de juros pactuadas e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou suficientes os elementos probatórios e reconheceu a abusividade das taxas, aplicando o parâmetro da taxa média do Bacen quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.