AREsp 2591814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e demais elementos constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: K V DE M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K V DE M M

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não complementação da perícia
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 discricionariedade do juiz na produção de provas e suficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e demais elementos constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.