AREsp 2767767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros e sobre a desnecessidade de produção de prova pericial, de modo que a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado (banco Central), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado (banco Central) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à não abusividade dos juros
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC em razão do indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 controvérsia sobre utilização da taxa média do Banco Central como referencial para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros e sobre a desnecessidade de produção de prova pericial, de modo que a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00.
  • Publique-se.