AREsp 2763595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não se reconheceu cerceamento de defesa pois o juiz destinatário da prova considerou suficientes os elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.200,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não se reconheceu cerceamento de defesa pois o juiz destinatário da prova considerou suficientes os elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.200,00.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00