AREsp 2719915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ter havido risco de decisão surpresa/cerceamento de defesa em razão da juntada intempestiva de faturas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Município seja oportunamente intimado a manifestar-se sobre tais documentos antes do julgamento do mérito, com base nos arts. 10 e 933 do CPC/2015.

Parties
Autor: Neoenergia; Réu / Agravante: Município de Xexéu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para manifestação do Município sobre os documentos juntados posteriormente e novo julgamento do mérito.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prova Documental, Juntada Intempestiva De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Quinquenal
Direito Do Consumidor Processual Civil Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Prova Documental Juntada Intempestiva De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Neoenergia

Autor

Município de Xexéu

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa por decisão surpresa decorrente de juntada intempestiva de documentos
  2. 2 necessidade de oportunizar manifestação da parte sobre documentos juntados fora do prazo (art. 10 do CPC)
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ter havido risco de decisão surpresa/cerceamento de defesa em razão da juntada intempestiva de faturas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Município seja oportunamente intimado a manifestar-se sobre tais documentos antes do julgamento do mérito, com base nos arts. 10 e 933 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para manifestação do Município sobre os documentos juntados posteriormente e novo julgamento do mérito.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que, após a manifestação do Município em relação aos documentos juntados posteriormente, seja julgado o mérito da apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.