AREsp 2742860 - DECISAO

AREsp 2742860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de sentença extra petita faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto ao cerceamento de defesa o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EUCLIDES APARECIDO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Sentença Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Sentença Extra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EUCLIDES APARECIDO MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sentença extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 370 CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de sentença extra petita faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto ao cerceamento de defesa o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.