AREsp 2744596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a produção de prova pericial sem configurar cerceamento de defesa (competência do juiz para decidir sobre a prova) e porque o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e da aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen, conclusão que demandaria reexame de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a produção de prova pericial sem configurar cerceamento de defesa (competência do juiz para decidir sobre a prova) e porque o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e da aplicação do parâmetro da taxa média do Bacen, conclusão que demandaria reexame de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.