HC 954398 - DECISAO

HC 954398 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque há supressão de instância (apelação aguardando julgamento), o que impede a atuação do STJ, e porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória, via imprópria para habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BROAD DOS SANTOS FONSECA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Diligências, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Diligências Competência

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Parties

LUCAS BROAD DOS SANTOS FONSECA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de diligências em segundo grau
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 supressão de instância (recurso aguardando julgamento)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque há supressão de instância (apelação aguardando julgamento), o que impede a atuação do STJ, e porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória, via imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.