AREsp 2696416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias relativas à existência de falha na prestação de serviços, ato ilícito e dano moral exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juiz indeferir prova no exercício do seu poder de apreciação; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não seria passível de revisão.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: JESSICA FERNANDA SOARES; Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

JESSICA FERNANDA SOARES

Autora

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não autorização de prova oral
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais apenas em caso de quantia irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias relativas à existência de falha na prestação de serviços, ato ilícito e dano moral exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juiz indeferir prova no exercício do seu poder de apreciação; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não seria passível de revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.