AREsp 2480371 - DECISAO

AREsp 2480371 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente motivado porque registros digitais e documentos eletrônicos não podem ser desconstituídos por prova oral, exigindo-se perícia técnica; cabia ao julgador valorar a necessidade da prova nos termos dos arts. 130, 131 e 139 do CPC; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FASCINELLI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Documento Eletrônico, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Indeferimento De Testemunhas
Processo Civil Direito Administrativo Prestação De Serviços Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Documento Eletrônico Perícia Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO FASCINELLI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal?
  2. 2 É admissível prova oral para desconstituir documento eletrônico?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente motivado porque registros digitais e documentos eletrônicos não podem ser desconstituídos por prova oral, exigindo-se perícia técnica; cabia ao julgador valorar a necessidade da prova nos termos dos arts. 130, 131 e 139 do CPC; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.