AREsp 2761650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ), além de que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou suficientes os elementos de prova constantes dos autos (aplicação da Súmula 83/STJ) e adotou a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se os juros remuneratórios contratados eram abusivos e se a taxa média do Bacen deve ser adotada como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ e obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ), além de que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou suficientes os elementos de prova constantes dos autos (aplicação da Súmula 83/STJ) e adotou a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
  • Publique-se.