AREsp 2763799 - DECISAO

AREsp 2763799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova documental suficiente e em jurisprudência consolidada do STJ: o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ) e a análise da abusividade dos juros exige reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do BACEN conforme reiterada orientação da Segunda Seção, reconhecendo abusividade concreta da taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por indeferimento de perícia (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil e art. 927 do CPC e contestação da utilização da taxa média do BACEN para aferir abusividade dos juros
  3. 3 pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e arestos do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova documental suficiente e em jurisprudência consolidada do STJ: o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ) e a análise da abusividade dos juros exige reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do BACEN conforme reiterada orientação da Segunda Seção, reconhecendo abusividade concreta da taxa pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
  • Publique-se.