AREsp 2704423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da suficiência da prova pericial e da existência de nexo causal demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação probatória, e manteve-se a decisão de improcedência da ação por ausência de nexo causal.

Parties
Agravante: E V DE M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Nexo Causal Danos Morais Responsabilidade Civil

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Parties

E V DE M M

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela suposta insuficiência da prova pericial
  3. 3 discricionariedade do juiz na produção de provas e indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da suficiência da prova pericial e da existência de nexo causal demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação probatória, e manteve-se a decisão de improcedência da ação por ausência de nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.