AREsp 2751528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (indeferimento de perícia e reconhecimento de abusividade das taxas de juros) foram decididas pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, exigindo, para reforma, reexame do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e a dispensa de perícia não configurou cerceamento por haver elementos documentais suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN quando comprovada abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ e óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (indeferimento de perícia e reconhecimento de abusividade das taxas de juros) foram decididas pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, exigindo, para reforma, reexame do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e a dispensa de perícia não configurou cerceamento por haver elementos documentais suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.