AREsp 2762119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos, e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Incidência De Súmulas (83, 7, 5, 568), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Se os juros praticados no contrato são abusivos e se a taxa média do Bacen deve ser adotada como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos, e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00
  • Publique-se