AREsp 2759958 - DECISAO

AREsp 2759958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou suficientes os elementos probatórios documentais para decidir, aplicou a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, reconheceu a discrepância manifestamente excessiva e limitou os juros; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto ao indeferimento de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisional De Contrato, Incidência De Súmulas (83/stj, 7/stj, 5/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisional De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou suficientes os elementos probatórios documentais para decidir, aplicou a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, reconheceu a discrepância manifestamente excessiva e limitou os juros; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto ao indeferimento de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.