AREsp 2762782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (o magistrado, nos termos do art. 370 CPC, pôde indeferir a prova pericial por considerar suficiente a prova documental), a abusividade da taxa de juros foi reconhecida pela instância ordinária diante da discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado neste juízo pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro
  3. 3 se o reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (o magistrado, nos termos do art. 370 CPC, pôde indeferir a prova pericial por considerar suficiente a prova documental), a abusividade da taxa de juros foi reconhecida pela instância ordinária diante da discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado neste juízo pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majo­ro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita