HC 954690 - DECISAO

HC 954690 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia da peça processual essencial que comprovasse o alegado constrangimento ilegal (a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri), de modo que o habeas corpus está deficientemente instruído e não há prova pré-constituída para permitir a apreciação do mérito do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade, Quesito Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Diligências
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Quesito Do Tribunal Do Júri Pronúncia Diligências

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Parties

FELIPE ANTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por impedimento de realização de sustentação oral e indeferimento de diligências
  2. 2 nulidades suscitadas após sentença de pronúncia (art. 478 do CPP)
  3. 3 nulidade de quesito relativo ao conhecimento dos mandantes sobre o modus operandi

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia da peça processual essencial que comprovasse o alegado constrangimento ilegal (a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri), de modo que o habeas corpus está deficientemente instruído e não há prova pré-constituída para permitir a apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.