AREsp 2745480 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem considerou o laudo pericial apto a formar a convicção, a perita foi regularmente nomeada sem impugnação (preclusão), e a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, ponto referente à Resolução CFM 2.183/2018 foi considerado inovação recursal. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos (tema 416), Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos (tema 416) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVANA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  3. 3 Questão sobre admissibilidade do recurso especial e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem considerou o laudo pericial apto a formar a convicção, a perita foi regularmente nomeada sem impugnação (preclusão), e a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, ponto referente à Resolução CFM 2.183/2018 foi considerado inovação recursal. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.