AREsp 2734606 - DECISAO

AREsp 2734606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível discutir matéria constitucional própria do STF na via especial; ademais, o Tribunal a quo adequadamente entendeu desnecessária a produção de prova oral e afastou a aplicação do CDC ao caso concreto por entender ausente relação de consumo/hipossuficiência do produtor rural.

Parties
Agravante: RIZIO JOSE CEBULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Produção De Provas +2 more

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Parties

RIZIO JOSE CEBULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança
  3. 3 aplicabilidade do CDC ao produtor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível discutir matéria constitucional própria do STF na via especial; ademais, o Tribunal a quo adequadamente entendeu desnecessária a produção de prova oral e afastou a aplicação do CDC ao caso concreto por entender ausente relação de consumo/hipossuficiência do produtor rural.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se