AREsp 2727404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo considerou a prova pericial desnecessária por se tratar de questão de direito que permite julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVES; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Contratual Crédito Rural Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVES

Apelante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade da capitalização de juros em cédula de crédito rural
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo considerou a prova pericial desnecessária por se tratar de questão de direito que permite julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.