AREsp 2716263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas no acórdão, faltou prequestionamento em relação ao art. 455, §2º do CPC e a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489 §1º e art. 1.022 II do CPC)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por não consideração de prova testemunhal
  3. 3 preclusão e inaplicabilidade do art. 455, §2º do CPC por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas no acórdão, faltou prequestionamento em relação ao art. 455, §2º do CPC e a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.