AREsp 2759600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, amparado na jurisprudência do STJ e no entendimento de que o Tribunal de origem dispôs de elementos probatórios suficientes (de modo que a produção de perícia foi desnecessária), não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração da abusividade das taxas de juros (ôbice das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), mas deu-se provimento ao agravo para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial conhecido em parte (demais pontos não providos por óbices das súmulas do STJ)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Uso Da Taxa Média Do Bacen Como Referencial, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Uso Da Taxa Média Do Bacen Como Referencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, amparado na jurisprudência do STJ e no entendimento de que o Tribunal de origem dispôs de elementos probatórios suficientes (de modo que a produção de perícia foi desnecessária), não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração da abusividade das taxas de juros (ôbice das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), mas deu-se provimento ao agravo para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial conhecido em parte (demais pontos não providos por óbices das súmulas do STJ)

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Publique-se e intime-se