AREsp 2743611 - DECISAO

AREsp 2743611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento das matérias ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cerceamento de defesa, já que o juiz a quo corretamente dispensou provas consideradas inúteis ou protelatórias, sendo suficiente a análise do contrato e dos documentos para decidir a lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: DIONISIO DIEDIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Agronômica, Julgamento Antecipado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Agronômica Julgamento Antecipado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIONISIO DIEDIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial agronômica
  2. 2 se o recurso especial seria admissível sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento das matérias ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cerceamento de defesa, já que o juiz a quo corretamente dispensou provas consideradas inúteis ou protelatórias, sendo suficiente a análise do contrato e dos documentos para decidir a lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial